1. Âmbito e Objeto Geral

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website [www.oceanica.pt / novo domínio] (doravante "Website"), bem como a contratação e compra online das formações, cursos e workshops promovidos pela Oceânica - Academia de Formação, Lda., NIF 513 437 428, com sede em Edifício ISLA Gaia, Rua Diogo Macedo, 166, Vila Nova de Gaia (doravante "Oceânica").

Ao navegar no Website ou ao efetuar uma inscrição/compra online, o utilizador (doravante "Formando" ou "Cliente") aceita expressamente e sem reservas os presentes Termos e Condições.


2. Informação sobre Conteúdos e Preços

A Oceânica reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a informação sobre cursos, conteúdos programáticos, datas, localizações e preçários apresentados no Website.

Os preços apresentados no Website estão expressos em Euros (€). Sendo a formação profissional uma atividade isenta de IVA ao abrigo do artigo 9.º do CIVA, os valores indicados são finais, exceto se indicação em contrário for explicitamente avançada. O preço total de cada curso discrimina claramente o valor associado à taxa de inscrição/matrícula e o valor da propina.


3. Processo de Inscrição e Métodos de Pagamento

Para efetuar uma inscrição através do Website, o Formando deverá preencher o respetivo formulário e proceder ao pagamento do valor estipulado (seja a totalidade do curso ou a taxa de reserva de vaga/matrícula).

O Website disponibiliza os seguintes métodos de pagamento seguro:
 

• Plataformas Digitais: (Em fase de integração) Referência Multibanco, MB WAY ou Cartão de Crédito/Débito.
• Transferência Bancária Manual: O Formando poderá optar por realizar o pagamento por transferência bancária para o IBAN oficial da Oceânica: [PT50 0035 0098 0000 9350 7303 0].
• Envio de Comprovativo: Após efetuar a transferência (tanto para o valor da matrícula como para o valor da propina), é obrigatório o envio do respetivo comprovativo de pagamento para o e-mail [oceanicaaf@gmail.com], indicando o nome do formando e o curso.
• Validação: A inscrição só será considerada válida e formalmente confirmada pela Oceânica após a efetiva boa cobrança do valor na conta bancária da empresa e validação do respetivo documento comprovativo.

4. Direito de Livre Resolução (Desistências e Devoluções Online)

Ao abrigo da legislação de defesa do consumidor para contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014), o Cliente tem o direito de resolver o contrato (desistir da compra) no prazo de 14 dias seguidos, a contar da data de confirmação da inscrição online, sem necessidade de indicar o motivo, sendo reembolsado da totalidade dos valores pagos.

Exceção Importante: O direito de livre resolução deixa de produzir efeitos se o curso ou a prestação do serviço de formação tiver início, com o consentimento expresso do Formando, antes do término desse prazo de 14 dias.


5. Cancelamentos e Alterações por parte da Oceânica

A Oceânica reserva-se o direito de adiar ou cancelar a realização de qualquer turma ou formação caso não seja atingido o número mínimo de formandos exigido para o bom funcionamento pedagógico da mesma, ou por motivos de força maior. Em caso de cancelamento definitivo por parte da Oceânica, todos os valores já liquidados pelo Formando ser-lhe-ão integralmente devolvidos num prazo máximo de 30 dias, não havendo lugar a qualquer indemnização adicional.


6. Transição para o Estatuto do Formando e Regulamento da Formação

Os presentes Termos e Condições regulam exclusivamente a transação comercial e a utilização digital do Website. Após a validação da matrícula e antes do início efetivo das aulas, o Formando celebrará com a Oceânica o respetivo Contrato de Formação e ficará sujeito às normas estabelecidas no Regulamento Interno da Formação da academia. Questões operacionais intra-sala como: assiduidade (faltas), regimes de avaliação, critérios de aproveitamento, conduta e penalizações por desistências após o início do curso são reguladas especificamente pelo referido Regulamento da Formação.


7. Propriedade Intelectual

Todos os textos, imagens, logótipos, vídeos, manuais e conteúdos didáticos apresentados no Website ou disponibilizados no ato de inscrição são propriedade exclusiva da Oceânica ou dos seus parceiros licenciadores, estando protegidos pela legislação de direitos de autor. É expressamente proibida a sua cópia, reprodução ou partilha sem autorização prévia por escrito.


8. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Em cumprimento com a lei portuguesa, a Oceânica disponibiliza ainda o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através do respetivo link presente no rodapé do Website.


9. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução deste contrato, será competente o Tribunal da Comarca de [Porto / Vila Nova de Gaia], com expressa renúncia a qualquer outro.