Dotar os formandos de competências para identificar, validar e preencher toda a documentação legal obrigatória que acompanha o transporte de mercadorias, compreendendo os diferentes tipos de contratos de transporte nacionais e internacionais (como as regras do regime CMR) e as respetivas responsabilidades jurídicas do transportador.

• Reconhecer o enquadramento jurídico e os pilares do contrato de transporte de mercadorias.
• Identificar, emitir e validar a documentação comercial, fiscal e aduaneira obrigatória que acompanha os veículos e as cargas.
• Preencher corretamente a Declaração de Expedição e a guia de transporte internacional (Coutume/Declaração CMR).
• Determinar os direitos, deveres e as responsabilidades civis e criminais do transportador, do carregador e do destinatário.
• Interpretar os principais termos de comércio internacional (Incoterms) associados ao transporte rodoviário de mercadorias.

Módulo 1: O Contrato de Transporte de Mercadorias

• Definição, características e validade do contrato de transporte.
• Os intervenientes no contrato: o expedidor/carregador, o transportador e o destinatário/consignatário.
• Direitos e obrigações fundamentais de cada uma das partes envolvidas.
• A formação do contrato e o momento da entrega da mercadoria.

• Enquadramento do transporte internacional: a Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR).
• A Guia de Transporte CMR: funções, preenchimento detalhado por campos, reservas à carga e força probatória.
• Responsabilidade do transportador segundo o regime CMR: limites de indemnização por perda, avaria ou atraso na entrega.
• Exclusões de responsabilidade e prazos legais para reclamações de danos.

• Documentos de transporte nacionais: as Guias de Transporte/Remessa e as regras de comunicação prévia à Autoridade Tributária (AT).
• Documentação comercial e fiscal: faturas comerciais, listas de embalagem (packing lists) e certificados de origem.
• Documentos específicos de mercadorias sob regimes especiais (ex: mercadorias perigosas/ADR, produtos perecíveis/ATP).
• Documentação legal do veículo e do motorista para circulação transfronteiriça.

• Introdução aos regimes aduaneiros: importação, exportação e trânsito comunitário (Documento Administrativo Único - DAU).
• O regime TIR (Transporte Internacional Rodoviário) e a utilização da respetiva caderneta.
• Os Incoterms aplicados ao transporte rodoviário: transferência de riscos e custos de transporte.
• Oficina Prática: Exercícios de preenchimento simulado de guias de transporte nacionais e de declarações internacionais CMR, seguidos de análise e resolução de litígios por danos na carga.

Requisitos de Participação:

• Idade: Mínimo 18 anos.
• Habilitações literárias: Mínimo 12.º ano de escolaridade completo ou equivalente.
• Recomendação: Indicado para gestores de tráfego, administrativos de transportes, motoristas de pesados internacional, operadores de logística, técnicos de exportação ou qualquer profissional que lide com a emissão ou conferência de documentação de carga.

• Cidadão/ Passaporte/ Título de Residência.
• Diploma do Secundário ou Certificado de Habilitações Académicas

O curso inclui:

• Material Digital: Acesso a manuais pedagógicos em PDF, uma pasta com minutas em branco e exemplos preenchidos de CMR, DAU e guias de transporte nacionais, além de tabelas resumo sobre as responsabilidades e prazos de reclamação do regime CMR.
• Dossiê Documental Prático: Ao longo da formação, vais constituir o teu próprio guião de conferência (Checklist de Validação), pronto a usar na tua rotina de trabalho para verificar se nenhum documento obrigatório falha antes da partida de qualquer veículo.